Na sessão desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove a reclassificação de cargos efetivos e empregos públicos regidos pela CLT, além de estabelecer um novo plano de pagamento e conceder revisão geral anual aos servidores municipais.
A medida atinge cargos criados pelas Leis Municipais nº 3.900/2009 e nº 1.716/1984, com reorganização funcional baseada em três níveis de escolaridade (fundamental, médio e superior) e cinco padrões de vencimentos. A proposta busca corrigir distorções históricas e garantir uma hierarquia salarial mais justa, respeitando as atribuições e qualificações exigidas para cada função.
De acordo com a secretária de Administração, Ecilma Herrera, o projeto representa um marco na valorização do funcionalismo:
“Desde 2009, tínhamos mais de mil servidores recebendo o salário mínimo por força de medida provisória. Este momento é histórico. Esse projeto faz muita diferença para cada colega e suas famílias.”
O novo plano estabelece vencimentos partindo de R$ 1.656,52, valor correspondente à menor faixa do piso estadual, utilizado apenas como referência. Cargos de nível médio passam a ser divididos em dois padrões — Ensino Médio e Ensino Médio Técnico — valorizando formações específicas, como Técnico em Enfermagem, Auxiliar Pedagógico e Técnico em Segurança do Trabalho.
Também está prevista uma revisão geral anual de 5,477190% para o magistério, com impacto em todos os níveis e cargas horárias, seguindo o Plano de Carreira da categoria e a legislação federal. O mesmo percentual será aplicado a aposentados e pensionistas.
A iniciativa contempla ainda reajustes salariais referentes aos anos de 2024 e 2025, respeitando os limites legais de gastos com pessoal e a capacidade financeira do município. Com isso, o projeto representa um avanço significativo para grande parte do funcionalismo que não conta com plano de carreira específico ou piso salarial próprio.
