Na sessão da última terça-feira, 15 de abril, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei nº 35/2025, que determina a reversão ao patrimônio público de um imóvel anteriormente doado à empresa Tryumpho LTDA, integrante do Grupo Nutribel Betim LTDA.
A área, de 2.997 m², havia sido concedida em 2013 com base na Lei nº 4.202, que previa o início das obras até março de 2014. No entanto, passados mais de 10 anos, o terreno permanece sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que motivou a devolução da área ao Município devido ao descumprimento das exigências legais.
Segundo o Poder Executivo, outras duas áreas que faziam parte da mesma doação já haviam sido revertidas à administração municipal em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 5.642.
A empresa foi formalmente notificada a restituir o imóvel e, em resposta, apresentou uma contraproposta à Prefeitura. No entanto, segundo a Administração Municipal, as alternativas sugeridas pela empresa não têm amparo legal na Lei Orgânica do Município.
Com a aprovação do projeto, o Município recupera oficialmente o terreno, que poderá ser destinado a novos projetos de interesse público.
