Audiência pública debate alterações no Código de Obras

  Tuesday, 4 December, 2018

A Câmara de Vereadores realizou na quarta-feira, 28/11, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar (PLC) 5/2018, encaminhado pelo Poder Executivo na primeira quinzena. A audiência foi promovida pela Comissão Especial formada para análise do projeto e é parte do rito de tramitação desse tipo de matéria. O evento foi coordenado pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), que preside a comissão.

O presidente do Parlamento, vereador Irani Fernandes (PP) também esteve presente, assim como os vereadores Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado e Carmelo Madeira (PSDB). Já o Executivo foi representado pelo secretário de Fazenda, Valdir Venes, pelo secretário adjunto, Rodrigo Santariano, e pelo arquiteto Valdir Câncio da Silva, presentes para esclarecer as dúvidas de vereadores e da população.

O projeto trata sobre a Lei nº 1 993, que institui o Código de Obras do município, está em vigor desde 1988 e desde 2001 não passa por alterações. A proposta é alterar alguns dispositivos do Código de Obras, como a diminuição da área ocupada por tapumes, limitando o uso do passeio público a 50%. “Assim aumentamos a proteção e a acessibilidade dos cidadãos”, explicou Santariano. E também inclui novos dispositivos, como a previsão de penalidades aos responsáveis técnicos por obras, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças. Atualmente as penalidades são aplicadas somente aos proprietários. Outra alteração proposta é a conversão de valores expressos em UPRM, unidade já extinta desde 2000, para Unidade de Referência Municipal (URM). Esta meramente formal.

Comente esta notícia Gabriela Barcellos/Jornal Cidade

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