Projeto Sem Lixo é apresentado em audiência pública

  Friday, 1 December, 2017

A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que implanta o Projeto Sem Lixo do Poder Executivo realizou audiência pública na noite desta quarta-feira, dia 29 de novembro. A matéria disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no município determinando ações que evitam o acúmulo de lixo e impõe penalidades para que descumprir as normas.

Presidiu os trabalhos do evento o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes (PP), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), relator, Vilson Brites Borges (PMDB), e vereadores Eric Lins (DEM) e Mano Gás (PMDB). Participaram da audiência a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli e diretora da Secretaria, Sheila Ripoll.

Esse projeto resultou de alterações sugeridas na Câmara Municipal em audiência pública promovida em outubro. Nele estão estabelecidos os considerados atos lesivos à limpeza urbana; os dispositivos para construções e demolições; a coleta de resíduos provenientes da construção civil a ser realizada por empresa licenciada pelo órgão ambiental competente de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento; a responsabilidade de terrenos edificados ou não; ainda os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração.

A matéria também propõe a concessão do selo “SEM LIXO” a ser concedido aos cidadãos ou estabelecimentos comerciais que reconhecidamente contribuírem com a limpeza urbana. O PLC 09/17 está em análise da Comissão Especial e os vereadores componentes recebem sugestões de emenda até o dia 6 de dezembro.

Comente esta notícia Luana Raddatz/Câmara Municipal de Uruguaiana

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