Ficha Limpa” para Ccs é apresentada na Câmara

  Wednesday, 25 October, 2017

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca instituir a “Ficha Limpa Municipal”. A matéria apresentada na reunião de hoje, dia 24 de outubro, pelo autor, vereador Carlos Delgado (PP), propõe vedar a nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Uruguaiana.

Trata-se da impossibilidade da administração contratar quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela Legislação Federal que configura as hipóteses de inelegibilidade. Conforme estabelece o PL, antes da nomeação a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação. Refere-se aos cargos comissionados, secretariado, direção, chefia e assessoramento da administração direta, também agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

O Projeto também define que, após publicação da Lei em caso de aprovação, o Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão com “ficha suja”.

“Queremos garantir o princípio da moralidade na administração. Temos a oportunidade de atender ao interesse público, uma vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, aplicando no nosso município uma legislação tão importante”, considera Delgado.

Comente esta notícia Câmara de Vereadores

clique aqui para imprimir