Vereadores fiscalizam extração da floresta e conduzem madeireiro à polícia
Apesar de já ter sido notificada de decisão liminar suspensória, a empresa continuava extraindo madeira da Floresta Municipal

  Thursday, 5 October, 2017

Vereadores flagraram, na tarde de terça-feira, 3/10, o descumprimento de ordem judicial por parte da empresa que comprou o direito de extração de madeira de parte do Horto Florestal. Por decisão do Tribunal de Justiça em ação movida pelo Poder Executivo, a extração de madeira no local está suspensa.

Com informações de que os trabalhos de extração não haviam cessado, apesar de a empresa já estar notificada da decisão desde a última sexta-feira, 29/9, os vereadores que compõem a Comissão de Serviços Municipais foram ao local a fim de verificar a situação e fiscalizar o cumprimento de decisão.

Nesta sexta-feira, dia 29 de setembro, a Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o Poder Executivo para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre (maio a agosto) de 2017. A audiência pública foi coordenada pelo presidente da Comissão, vereador Vilson Brites (PMDB), vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB) e Elton da Rocha (PP), acompanhados dos vereadores Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB) e presidente da Casa, Fernando Tarragó (PSD). Da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

O relatório de avaliação do período trazem os resultados com detalhamento das informações acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada. Entre o destacado, ressaltou-se que o resultado primário encontra-se no valor de aproximadamente 15 milhões; o resultado nominal devido ao reconhecimento de passivos também superou a meta; a despesa com pessoal do Executivo extrapolou, novamente, os limites legais chegando a 58,85% e a dívida consolidada líquida, comparada a receita encontra-se abaixo dos limites legais com saldo de R$ 200.230.962,39.

No local, porém, os parlamentares Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP); Zulma Ancinello (PRB) e Rafael Alves (PMDB) encontraram um caminhão carregado de madeira em trânsito e um trator realizando a retirada de árvores.

O representante da empresa, Ricardo Peralta Pelegrine, que estava no local, informou que houve a parada do corte das árvores, no entanto moradores e o próprio motorista confirmaram a saída constante de caminhões carregados, mesmo após a data da notificação. Os vereadores então acionaram a Guarda Municipal e a Brigada Militar. Pelegrine foi conduzido até a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), para registro de ocorrência, por desobediência, ouvido e liberado. Os vereadores também prestaram depoimento.

Como começou?

Em maio, a vereadora Suzana Alves (PRB) solicitou ao Executivo a revisão do contrato de dação em pagamento de parte da área da Floresta Municipal, realizado em 2015, em favor do Hospital Santa Casa de Caridade. Posteriormente foi encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Moção de Repúdio por ameaças feita a parlamentar que solicitou a investigação.

A Comissão de Serviços Municipais fez então sua primeira visita ao local e, após, pediu providências ao Executivo e ao Ministério Público. Foi então que o Poder Executivo ingressou com ação civil pública contra a Santa Casa e as empresas Camila Cristiane Andreole – ME, Jumade Comércio e Transporte de Madeira Ltda, e Vilmar Irineu Pelegrine, buscando a suspensão da extração de madeira, mas não obteve sucesso, recorrendo ao Tribunal de Justiça, por meio de agravo de instrumento e solicitando a concessão de uma liminar.

A decisão

Por unanimidade os desembargadores da Quarta Câmara Cível decidiram dar provimento ao agravo e concederam liminar suspendendo a extração de madeira.

O Executivo sustentou que o contrato firmado previa que a extração de madeira obedeceria ao plano de trabalho a ser elaborado conjuntamente pelo Município e o Hospital, o que não foi observado. Disse que não há pois ausente: (I) plano de trabalho quanto à retirada de madeira do horto florestal do Município; (II) delimitação da área de 10 hectares reservada ao Município; (III) acompanhamento do processo de extração de madeira; (IV) cumprimento das orientações técnicas recomendadas no plano de ação; (V) a previsão do art. 2.º, caput, da Lei º 3 354/2004; (VI) aplicação do plano de ação para a manutenção do equilíbrio e da qualidade do meio ambiente e a proteção do patrimônio (art. 2.º, caput, da Lei n.º 3.354/2004) e; (VII) relatórios sobre a quantidade de madeira extraída (art. 2.º, caput, da Lei n.º 3.354/2004).

Na decisão, os desembargadores destacaram que se faz necessário “coibir qualquer atividade de extração, no local objeto da ação, até que seja avaliado se as cláusulas do contrato de dação estão sendo observadas” e que pelas provas juntadas aos autos, “é possível extrair a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, pois de acordo com o relatório de fiscalização realizada em 14/03/2017, muitas árvores cortadas, possivelmente, não irão brotar mais, não está havendo replantio dos eucaliptos no local, não está sendo preservador os 10 hectares pertencentes à Prefeitura”, e por fim, que “as alegações de que os fatos narrados na inicial não procedem somente será dirimido por meio de instrução processual, motivo pelo qual, por se estar de diante de cognição sumária, tem-se por preenchido o requisito da verossimilhança da alegação do autor, até porque não se mostra exigível, neste momento processual, a comprovação efetiva do direito da parte demandante, sendo apenas necessária a demonstração de indícios suficientes a emprestar verossimilhança de suas alegações”.

Comente esta notícia Gabriela Barcellos/Jornal Cidade

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